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Ian Varella
Notícia ·
há 9 anos
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA. DEFICIÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Calçamento público é obra em imóvel público, o que convoca a nota -n...
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